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DIREITO MILITAR

Ramo especializado do direito público que regula as relações, os direitos e os deveres específicos de militares.

Direito Militar é bastante amplo, mas a sua base é defender os militares, seja federal (das Forças Armadas) ou Estadual (Policiais e Bombeiros). Nosso escritório é especializado na defesa dos militares das FORÇAS ARMADAS. Atuamos com Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Direito Militar adquiriu importância com a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, a partir do primeiro tribunal da nação, o Conselho Militar e de Justiça, que se Brasil. Transformou, em 1893, no Superior Tribunal Militar, STM. Atualmente, o STM está em Brasília e sua jurisdição atinge todo o Brasil.

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